- Certificados de Qualidade em Biossegurança - CQB - 172/02
- Instituto Estadual do Ambiente - Inea ( Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007) [1]
- Lei Arouca - LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 [2]
- Lei de Biossegurança - LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 [3]
- Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV [4]
- Conselho Regional de Medicina Veterinária [5] - CRMV [5]
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos [6] - IBAMA [6]
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento [7] - MAPA [7]
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança [8] - CTNBio [8]
- Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
- Comissão de Ética no Uso de Animais [9] - CEUA [9]
- Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal [10] - CONCEA [11]