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- Certificados de Qualidade em Biossegurança - CQB - 172/02
- Instituto Estadual do Ambiente - Inea ( Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007)
- Lei Arouca - LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
- Lei de Biossegurança - LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
- Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV
- Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos - IBAMA
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
- Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
- Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA
- Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA